Projeto que modifica lei responsável por regulamentar a atuação da segurança privada foi aprovado na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados

Projeto de lei que propõe a implementar o serviço de segurança armada em escolas, tanto da rede pública quanto privada de educação básica, foi aprovado na última sexta-feira (10 de novembro), na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O relator do projeto – que modifica a Lei nº 7.102/83, responsável por regulamentar a atuação da segurança privada – é o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO).

O substitutivo do parlamentar goiano mantém as diretrizes originais da atual lei e acrescenta a exigência de programas preventivos ao crime e à violência nas escolas. Esses programas devem incluir ações que promovam valores cívicos e sociais.

Segundo o parecer, os agentes de segurança pública designados para trabalhar nas escolas passarão por um curso especializado em gerenciamento de crises, visando aprimorar suas habilidades em segurança escolar. Esse curso contará com a participação de especialistas em segurança pública e educação, fortalecendo a qualidade dos serviços oferecidos, conforme argumentou Ismael Alexandrino.

No que diz respeito à segurança privada, a proposta original autorizava a prestação de serviços para empresas de pequeno porte, desde que realizada por profissionais autorizados pela Polícia Federal. O relator ampliou essa autorização, sem restringi-la apenas a empresas de pequeno porte, deixando claro que a prestação de serviços de segurança privada continuará sujeita à regulamentação e fiscalização da PF. O relatório reafirma a proibição de agentes de órgãos de segurança pública atuarem na segurança privada.

O projeto seguirá agora para análise nas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com tramitação em caráter conclusivo.