Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados também aprovou relatório do parlamentar que garante gratuidade do traslado de órgãos e tecidos para transplantes
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão nesta quarta-feira (13), relatório de autoria do parlamentar Ismael Alexandrino (PSD-GO) contrário ao projeto de Lei nº 3081, de 2022, que desregulamenta diversas profissões e atividades que, segundo o autor da proposta, o ex-deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.
No parecer pela rejeição da proposta, Ismael destaca que o PL fere a Constituição Federal no artigo 5º, inciso XIII, na qual estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O relatório do parlamentar destaca que o preceito fundamental “sublinha importância das regulamentações” como um meio de “garantir que os profissionais atendam a padrões mínimos de qualificação, essenciais para a segurança, saúde e bem-estar da população”.
Ismael Alexandrino destacou ainda que o PL afetaria significativamente a formação e a qualidade dos serviços prestados em diversas áreas na quais atuam profissões que exigem alto grau de conhecimento técnico e responsabilidade. “A desregulamentação poderia levar a um mercado inundado por profissionais não qualificados, resultando em serviços de baixa qualidade e potencialmente perigosos”, destacou durante a leitura do parecer.
O deputado reforçou a importância das regulamentações profissionais para a garantia dos direitos trabalhistas, já que estabelece padrões para condições de trabalho, remuneração e outros direitos. “A sua revogação poderia levar a uma precarização do trabalho, afetando negativamente as condições de trabalho e a remuneração dos profissionais”, disse.
No parecer, Ismael também rebateu o argumento do autor, de que “as profissões-alvo não oferecem risco” à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. “É um equívoco na medida em que o exercício profissional não qualificado de muitas das profissões que seriam desregulamentadas por esse PL claramente oferece risco iminente não só à segurança ou à saúde, mas até mesmo à vida”, argumentou Ismael Alexandrino.
Transporte de órgãos
Durante a sessão da Comissão de Saúde, também foi aprovado parecer do deputado federal que garante a gratuidade do traslado de órgãos para transplantes. O substitutivo do parlamentar propõe alterar o Projeto de Lei Nº 4389, de 2004, do ex-deputado goiano João Campos, no qual também estabelecia o serviço gratuito de transporte interestadual aéreo de cadáveres ou restos mortais humanos.
O relatório do deputado Ismael Alexandrino ajuda no processo de regulamentação do transporte de órgãos e tecidos, já que está em vigor, desde 2001, uma cooperação técnica entre o Ministério da Saúde e as companhias aéreas. “Este acordo tem sido fundamental para o sucesso dos transplantes no Brasil, agilizando a logística e garantindo a rapidez necessária para tais procedimentos”, destacou o parlamentar.
Ao excluir do PL a parte relativa ao transporte gratuito de cadáveres e restos mortais humanos, o relator do projeto justificou que há “desafios logísticos e financeiros que demandam uma abordagem cuidadosa e regulamentação específica por parte do governo” para atender esse trecho da proposta. Ismael apontou no relatório que a implementação de tal medida poderia impor “um ônus financeiro substancial ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, o que desviaria “recursos vitais” de outras áreas críticas da saúde pública.
“É importante ressaltar que o SUS já possui um mecanismo para auxiliar no retorno de corpos de pacientes que faleceram enquanto estavam em tratamento fora de seu domicílio, o que pode mitigar parte da necessidade identificada pelo projeto”, destacou o deputado federal durante a leitura do relatório.
